Declaração de Rectificação n.º 31-J/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:31-J/2002
Data de Publicação:31/12/2002
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 31-J/2002, 1.ª Série, 2002-12-31
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1491/2002, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que estabelece os requisitos de segurança relativos à construção, à modificação e à classificação das embarcações de recreio (ER), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2002
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.