Lei n.º 37/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:37/2015
Data de Publicação:05/05/2015
Data de Entrada em Vigor:10/05/2015
Referência DR:Lei n.º 37/2015, 1.ª Série, 2015-05-05
Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto
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