Lei n.º 114/2009 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:114/2009

Data de Publicação:22/09/2009

Data de Entrada em Vigor:23/12/2009

Referência DR:Lei n.º 114/2009, 1.ª Série, 2009-09-22

Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas

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