Lei n.º 113/2009 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:113/2009

Data de Publicação:17/09/2009

Data de Entrada em Vigor:22/09/2009

Referência DR:Lei n.º 113/2009, 1.ª Série, 2009-09-17

Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.