Decreto-Lei n.º 203/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:203/2006
Data de Publicação:27/10/2006
Referência DR:Decreto-Lei n.º 203/2006, 1.ª Série, 2006-10-27
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
OriginalArtigo 4.º