Decreto-Lei n.º 360/79 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:360/79
Data de Publicação:01/09/1979
Data de Entrada em Vigor:06/09/1979
Referência DR:Decreto-Lei n.º 360/79, 1.ª Série, 1979-09-01
Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959 (Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 22.º