Decreto-Lei n.º 855/76 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:855/76
Data de Publicação:18/12/1976
Data de Entrada em Vigor:23/12/1976
Referência DR:Decreto-Lei n.º 855/76, 1.ª Série, 1976-12-18
Altera o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959, relativo aos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 12.º