Decreto-Lei n.º 44564 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:44564

Data de Publicação:11/09/1962

Data de Entrada em Vigor:16/09/1962

Referência DR:Decreto-Lei n.º 44564, 1.ª Série, 1962-09-11

Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 42794, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43421, que cria os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 20.º