Decreto-Lei n.º 43421 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:43421
Data de Publicação:22/12/1960
Data de Entrada em Vigor:27/12/1960
Referência DR:Decreto-Lei n.º 43421, 1.ª Série, 1960-12-22
Altera e completa algumas disposições do Decreto-Lei n.º 42794, que cria os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 16.º