Lei n.º 12/2000 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:12/2000

Data de Publicação:21/06/2000

Data de Entrada em Vigor:26/06/2000

Referência DR:Lei n.º 12/2000, 1.ª Série, 2000-06-21

Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 15.º