Decreto-Lei n.º 23/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:23/2001
Data de Publicação:30/01/2001
Data de Entrada em Vigor:04/02/2001
Referência DR:Decreto-Lei n.º 23/2001, 1.ª Série, 2001-01-30
Altera o Decreto-Lei n.º 335/99, de 20 de Agosto (estabelece o regime jurídico aplicável às cooperativas agrícolas)
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º