Decreto-Lei n.º 86/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:86/2009
Data de Publicação:03/04/2009
Data de Entrada em Vigor:08/04/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 86/2009, 1.ª Série, 2009-04-03
Procede à definição do custo de emissão e verificação de apostilas pela Procuradoria-Geral da República
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 27.º