Decreto-Lei n.º 315/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:315/2009
Data de Publicação:29/10/2009
Data de Entrada em Vigor:01/01/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 315/2009, 1.ª Série, 2009-10-29
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
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