Decreto-Lei n.º 159/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:159/2012
Data de Publicação:24/07/2012
Data de Entrada em Vigor:25/07/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 159/2012, 1.ª Série, 2012-07-24
Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado