Decreto-Lei n.º 194/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:194/2009
Data de Publicação:20/08/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 194/2009, 1.ª Série, 2009-08-20
Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos
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