Declaração de Rectificação n.º 13-B/98 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:13-B/98
Data de Publicação:31/08/1998
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 13-B/98, 1.ª Série, 1998-08-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 237/98, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece o regime de atribuição de licenças e autorizações para o exercício da actividade de televisão, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 179, de 5 de Agosto de 1998
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