Lei n.º 30/2006 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:30/2006
Data de Publicação:11/07/2006
Data de Entrada em Vigor:10/08/2006
Referência DR:Lei n.º 30/2006, 1.ª Série, 2006-07-11
Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional
Elementos Afetados(21)
Outros Elementos(21 elementos)
AlteradoArtigo 27.º
AditadoArtigo 58.º-A
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 65.º
RevogadoArtigo 66.ºRevogado
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 72.º
RevogadoArtigo 73.ºRevogado
AlteradoArtigo 74.º
AlteradoArtigo 75.º