Decreto-Lei n.º 54/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:54/99
Data de Publicação:20/02/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 54/99, 1.ª Série, 1999-02-20
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 84/491/CEE, do Conselho, de 9 de Outubro, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclo-hexano
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