Decreto-Lei n.º 128/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:128/2017
Data de Publicação:09/10/2017
Data de Entrada em Vigor:10/10/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 128/2017, 1.ª Série, 2017-10-09
Altera o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º