Decreto-Lei n.º 17/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:17/2011
Data de Publicação:27/01/2011
Data de Entrada em Vigor:01/02/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 17/2011, 1.ª Série, 2011-01-27
Simplifica, no âmbito do Programa SIMPLEX, o modo de acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, alterando pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º