Decreto-Lei n.º 73/2016 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:73/2016
Data de Publicação:08/11/2016
Data de Entrada em Vigor:01/12/2016
Referência DR:Decreto-Lei n.º 73/2016, 1.ª Série, 2016-11-08
Procede à sexta alteração ao Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º