Lei n.º 42/2005 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:42/2005
Data de Publicação:29/08/2005
Data de Entrada em Vigor:31/12/2005
Referência DR:Lei n.º 42/2005, 1.ª Série, 2005-08-29
Sexta alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), oitava alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), quinta alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no Verão
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 59.º
AditadoArtigo 59.º-A