Decreto-Lei n.º 169/2003 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:169/2003
Data de Publicação:01/08/2003
Data de Entrada em Vigor:06/08/2003
Referência DR:Decreto-Lei n.º 169/2003, 1.ª Série, 2003-08-01
Altera o Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 41.º