Decreto-Lei n.º 96/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:96/2002
Data de Publicação:12/04/2002
Data de Entrada em Vigor:17/04/2002
Referência DR:Decreto-Lei n.º 96/2002, 1.ª Série, 2002-04-12
Altera o Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, que aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 72.º
AlteradoArtigo 94.º
AlteradoArtigo 97.º
AditadoArtigo 97.º-A
AlteradoArtigo 98.º
AlteradoArtigo 99.º
AlteradoArtigo 111.º
AlteradoArtigo 118.º
RevogadoArtigo 119.ºRevogado