Decreto-Lei n.º 175/2000 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:175/2000
Data de Publicação:09/08/2000
Referência DR:Decreto-Lei n.º 175/2000, 1.ª Série, 2000-08-09
Altera o Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º