Decreto Legislativo Regional n.º 4/2005/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:4/2005/M

Data de Publicação:15/04/2005

Data de Entrada em Vigor:16/04/2005

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 4/2005/M, 1.ª Série, 2005-04-15

Altera a carreira de vigilante da natureza constante do Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto, que estabelece regras sobre a adaptação às categorias específicas da Região Autónoma da Madeira do regime consagrado no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro

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