Decreto Legislativo Regional n.º 23/2002/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:23/2002/M

Data de Publicação:04/12/2002

Data de Entrada em Vigor:05/12/2002

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 23/2002/M, 1.ª Série, 2002-12-04

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro (regime das carreiras do pessoal das áreas de museologia e da conservação e restauro do património cultural)

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