Declaração de Rectificação n.º 15-I/99 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:15-I/99
Data de Publicação:30/09/1999
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 15-I/99, 1.ª Série, 1999-09-30
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, da Região Autónoma da Madeira, que estabelece regras sobre a adaptação às categorias específicas da Região Autónoma da Madeira do regime consagrado no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 26 de Agosto de 1999
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