Decreto-Lei n.º 370/88 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:370/88
Data de Publicação:17/10/1988
Data de Entrada em Vigor:22/10/1988
Referência DR:Decreto-Lei n.º 370/88, 1.ª Série, 1988-10-17
Procede à inscrição do pessoal do Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado na Caixa Nacional de Previdência e na Assistência na Doença aos Servidores do Estado
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 113.º