Decreto-Lei n.º 519-N/79 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:519-N/79
Data de Publicação:28/12/1979
Data de Entrada em Vigor:01/01/1980
Referência DR:Decreto-Lei n.º 519-N/79, 1.ª Série, 1979-12-28
Altera algumas disposições dos Estatutos do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 102.º