Decreto-Lei n.º 52/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:52/2017
Data de Publicação:26/05/2017
Data de Entrada em Vigor:27/05/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 52/2017, 1.ª Série, 2017-05-26
Estabelece o alargamento do âmbito de apoio do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca e define a natureza social dos apoios prestados pelo Fundo
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
AditadoArtigo 5.º-A