Decreto-Lei n.º 61/2014 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:61/2014
Data de Publicação:23/04/2014
Data de Entrada em Vigor:24/04/2014
Referência DR:Decreto-Lei n.º 61/2014, 1.ª Série, 2014-04-23
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, que cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 5.º