Decreto-Lei n.º 46/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:46/2010
Data de Publicação:07/05/2010
Data de Entrada em Vigor:08/05/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 46/2010, 1.ª Série, 2010-05-07
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, destinada ao reforço da intervenção do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.