Decreto-Lei n.º 255/2001 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:255/2001

Data de Publicação:22/09/2001

Data de Entrada em Vigor:01/01/2002

Referência DR:Decreto-Lei n.º 255/2001, 1.ª Série, 2001-09-22

Altera o Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, que cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca

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