Decreto-Lei n.º 123/2000 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:123/2000
Data de Publicação:05/07/2000
Data de Entrada em Vigor:06/07/2000
Referência DR:Decreto-Lei n.º 123/2000, 1.ª Série, 2000-07-05
Estabelece o regime jurídico aplicável à liquidação da EPAC - Empresa para Agroalimentação e Cereais, S. A., durante o período intercalar entre a data da dissolução e a data da transmissão global do património para o accionista Estado
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AditadoArtigo 2.º-A