Decreto Legislativo Regional n.º 23/2017/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:23/2017/M
Data de Publicação:02/08/2017
Data de Entrada em Vigor:03/08/2017
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 23/2017/M, 1.ª Série, 2017-08-02
Primeira alteração ao Decreto Regional n.º 23/78/M, de 29 de abril, que estabelece o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Elementos Afetados(16)
Outros Elementos(16 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AditadoArtigo 2.º-A
AlteradoArtigo 3.º
AditadoArtigo 3.º-A
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AditadoArtigo 5.º-A
AlteradoArtigo 6.º
AditadoArtigo 6.º-A
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º