Decreto-Lei n.º 31-A/2026 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:31-A/2026
Data de Publicação:05/02/2026
Data de Entrada em Vigor:06/02/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 31-A/2026, 1.ª Série, 2026-02-05
Altera o Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 2.º-A