Decreto-Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:12/2022
Data de Publicação:12/01/2022
Data de Entrada em Vigor:13/01/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 12/2022, 1.ª Série, 2022-01-12
Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AditadoArtigo 19.º-A