Decreto-Lei n.º 46/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:46/2013
Data de Publicação:05/04/2013
Data de Entrada em Vigor:06/04/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 46/2013, 1.ª Série, 2013-04-05
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo
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