Lei n.º 101/99 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:101/99
Data de Publicação:26/07/1999
Data de Entrada em Vigor:31/07/1999
Referência DR:Lei n.º 101/99, 1.ª Série, 1999-07-26
Adopta providências em matéria de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, alterando disposições das Leis n.os 3/99, de 13 de Janeiro, e 36/98, de 24 de Julho
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