Declaração de Rectificação n.º 13-D/98 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:13-D/98
Data de Publicação:31/08/1998
Data de Entrada em Vigor:31/08/1998
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 13-D/98, 1.ª Série, 1998-08-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 221/98, do Ministério das Finanças, que estabelece a nova taxa reduzida de imposto de consumo incidente sobre os cigarros para as Regiões Autónomas e altera o Decreto-Lei n.º 325/93, de 25 de Setembro, em matéria de garantias do imposto, condições de acesso dos operadores económicos e regime de produção e detenção de tabacos manufacturados em suspensão de imposto, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 163, de 17 de Julho de 1998
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Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 1.º