Declaração de Rectificação n.º 14/98 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:14/98

Data de Publicação:11/09/1998

Data de Entrada em Vigor:19/07/1998

Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 14/98, 1.ª Série, 1998-09-11

De ter sido rectificada a Lei n.º 35/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 164, de 18 de Julho de 1998

Elementos Afetados(1)

RetificadoArtigo 13.º