Decreto-Lei n.º 32/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:32/2019
Data de Publicação:04/03/2019
Data de Entrada em Vigor:05/03/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 32/2019, 1.ª Série, 2019-03-04
Alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AditadoArtigo 3.º-A
AditadoArtigo 3.º-B
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AditadoArtigo 5.º-A
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 9.º