Lei n.º 106/2015 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:106/2015

Data de Publicação:25/08/2015

Data de Entrada em Vigor:26/08/2015

Referência DR:Lei n.º 106/2015, 1.ª Série, 2015-08-25

Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.