Declaração de Rectificação n.º 17/98 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:17/98

Data de Publicação:12/10/1998

Data de Entrada em Vigor:12/10/1998

Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 17/98, 1.ª Série, 1998-10-12

De ter sido rectificada a Lei n.º 34/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 164, de 18 de Julho de 1998

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