Decreto-Lei n.º 58/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:58/2020
Data de Publicação:13/08/2020
Data de Entrada em Vigor:14/08/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 58/2020, 1.ª Série, 2020-08-13
Procede à alteração das áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco e de Viseu
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