Decreto-Lei n.º 190/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:190/2009
Data de Publicação:17/08/2009
Data de Entrada em Vigor:22/08/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 190/2009, 1.ª Série, 2009-08-17
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo Estatuto
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º