Decreto-Lei n.º 313/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:313/2009
Data de Publicação:27/10/2009
Data de Entrada em Vigor:25/01/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 313/2009, 1.ª Série, 2009-10-27
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 87/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado