Decreto-Lei n.º 45/2005 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:45/2005

Data de Publicação:23/02/2005

Data de Entrada em Vigor:24/05/2005

Referência DR:Decreto-Lei n.º 45/2005, 1.ª Série, 2005-02-23

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, que altera a Directiva n.º 1991/439/CEE, do Conselho, relativa à carta de condução

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.