Decreto-Lei n.º 570/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:570/99
Data de Publicação:24/12/1999
Data de Entrada em Vigor:29/12/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 570/99, 1.ª Série, 1999-12-24
Altera o n.º 6 do artigo 37.º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de Julho, e adita os n.os 7 e 8 a esse mesmo artigo e diploma, respeitante a licenças especiais de condução de ciclomotores
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